Direitos do paciente





A Câmara dos Deputados aprovou uma lei que altera o Código Penal para aumentar a punição a profissionais e instituições de saúde que negarem atendimento emergencial por falta de garantia financeira. A prática já é passível de punição por omissão de socorro, mas com a aprovação do texto, pode virar um crime específico. Vamos aguardar agora a votação no Senado.

Punição:
  • A pena por não atender pacientes em situação de urgência ou exigirem cheque-caução ou assinatura de nota promissória antes de oferecer socorro, vai subir de seis meses para três anos de prisão + indenização.
Obrigatoriedade:
  • O projeto estabele ainda, a obrigação de afixar placas e cartazes em local visível, informando que é crime exigir garantias financeiras ou preenchimento prévio de formulários para o atendimento.

by Mari Martins
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