Urgente! Urgentíssimo!




Após "oito anos" de tramitação, a regulamentação da Emenda Constitucional 29 foi aprovada na Câmara dos Deputados em setembro. Agora, a matéria segue para decisão do Senado e posterior sanção presidencial.

O destaque que propunha a criação da CSS - Contribuição Social da Saúde, similar ao antigo imposto do cheque, foi retirado.

Uma das principais bandeiras da classe médica e da sociedade civil organizada, a regulamentação da EC 29, sem aumento da carga tributária, significará:
  • Financiamento mais adequado para o setor;
  • Definição do que são e o que não são gastos com saúde;
  • Evitar desvios de dinheiro, além de estabelecer os patamares mínimos de aplicação na pasta por parte da União, Estados e Municípios.

by Mari Martins
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