tag:blogger.com,1999:blog-5914399148653423101.post6250369480439484270..comments2023-10-06T08:48:22.950-03:00Comments on ATEMPORAL: Esterilização TubáreaMari Martinshttp://www.blogger.com/profile/05876486173853235013noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-5914399148653423101.post-68760628332274721712017-03-23T22:53:31.513-03:002017-03-23T22:53:31.513-03:00A lei que você cita está errada, a lei vigebte dat...A lei que você cita está errada, a lei vigebte data de 12 de Janeiro de 1996 " Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997)<br /><br /> I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce; "<br />Bárbara Iglésiashttps://www.blogger.com/profile/08414002505986245370noreply@blogger.com